02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056282-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: William Marques de Lima - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

POLICIAL MILITAR CONVOCADO PARA ATUAR NO SENASP, CONFORME ART. 68 DA LEI Nº 10.261/68, DECRETO Nº 52.322/69 E LEI Nº 11.473/07.

PRETENSÃO À CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DA CONVOCAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

AUTOR VINCULADO À DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIZADO PARA ATUAR JUNTO À MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA; E COM BASE NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

DESIGNAÇÃO SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 18:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:32

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:20

Julgado Virtualmente
29/08/2025 09:32

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 19:23

Conclusos para despacho
27/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:51

Distribuído por sorteio
16/07/2025 12:35

Expedido Termo de Intimação
15/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:33

Processo Cadastrado
11/07/2025 14:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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