01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000729-59.2024.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Diante da notícia de cessão de crédito, providencie a serventia a alteração do polo ativo no SAJ.

Verifica-se que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 283/290 encontra-se com data de validade expirada.

Além disso, o substabelecimento juntado às fls. 292/294 foi assinado digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO DA AUTORA. (...) 2.

Procuração digital sem assinatura válida. 3.

Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4.

Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8.

Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9.

Sentença mantida. 10.

Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel.

Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Diante disso, determino que a parte providencie, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: Procuração válida e atualizada; Substabelecimento com assinatura válida do outorgante.

Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome da advogada do cadastro processual.

Deverá, ainda, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 250, na qual consta que o requerido afirmou nunca ter visto o veículo e que acredita terem utilizado um documento de sua titularidade para a realização do financiamento.

Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)
29/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 14:06

Expedição de Mandado.
14/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 16:52

Expedição de Mandado.
07/03/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 05:10

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:59

Expedição de Carta.
28/02/2025 08:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 08:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
28/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 22:35

Concedida a Dilação de Prazo
27/01/2025 11:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:19

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 18:15

Juntada de Ofício
06/11/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 16:56

Conclusos para decisão
30/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 14:36

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 03:47

Suspensão do Prazo
06/03/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:59

Expedição de Mandado.
04/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:23

Concedida a Medida Liminar
03/03/2024 23:58

Conclusos para decisão
03/03/2024 23:57

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 23:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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