29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005309-03.2024.8.26.0344 (processo principal 1007517-74.2023.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Maria José dos Santos André -

Vistos.

Trata-se de ação que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e o cumprimento da sentença com trânsito em julgado deverá obedecer o que dispõe o artigo 13 da Lei nº 12.153/2009.

Assim, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para manifestar-se acerca do cálculo apresentado (fls. 51/53), no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorridos trinta dias sem manifestação, tornem conclusos para homologação.

Destaque-se que, nos casos de verbas de natureza remuneratória, os descontos previdenciários, eventuais descontos de assistência médica e outros descontos deverão constar expressamente dos cálculos e integrar o montante global/bruto a ser requisitado.

Servirá a presente decisão, como MANDADO para fins de intimação da parte requerida.

Fls. 54/117: ciência à requerente.

Intime-se. - ADV: LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO (OAB 345527/SP)
29/08/2024 09:10

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 05:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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