TJSP - 4004083-02.2025.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:44
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004083-02.2025.8.26.0006/SP AUTOR: ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINOADVOGADO(A): ANTONIA FERREIRA DE CARVALHO BALDUINO (OAB BA017704) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Uma vez tendo a autora negado a contratação do réu, incumbindo ao último, se o caso, demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), e considerando que a autora vem sofrendo descontos que estão recaindo sobre verba qualificável como alimentar (evento 1, DOC6), reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela antecipada, o que faço para determinar a suspensão provisória dos descontos vinculados ao réu.
Servirá cópia desta decisão, assinada, como ofício, cabendo à autora promover sua entrega ao réu e ao INSS.
Sem prejuízo, deverá a autora, no prazo de 15 dias, à luz do disposto nos artigos 292, V e VI e 321 do Código de Processo Civil, especificar o valor pretendido a título de devolução e de indenização por danos morais, retificando, a seguir, o valor da causa, que deverá corresponder à soma de ambas as quantias.
São Paulo, 02/09/2025. -
02/09/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 10:15
Concedida a Medida Liminar
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01/09/2025 18:50
Conclusos para decisão
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01/09/2025 18:50
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/09/2025 18:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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