TJSP - 1003323-02.2021.8.26.0053

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EK CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

CNPJ: 03.644.106/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

CPF *88.***.*93-02

FERNANDO MINDLIN SERSON

CPF *32.***.*07-08

ALINE CORREA

CPF *29.***.*70-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 21:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2025 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2025 09:19

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/09/2025 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 10:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/09/2025 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:10

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 01/09/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 07:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003323-02.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ek Consultoria Empresarial Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância.

    O cumprimento de sentença será instaurado a requerimento da parte interessada, por meio de incidente eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e Provimentos nºs 16/2016 e 60/2016; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias os autos serão arquivados. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), BRUNO DAMASCENO FERREIRA SANTOS (OAB 349578/SP)

  • 27/08/2025 08:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 07:24

    Ato ordinatório

  • 22/08/2025 11:56

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/07/2022 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/07/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 21:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/07/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2022 18:10

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 22/06/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 22/06/2022 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 18:46

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/06/2022 18:32

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/06/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 01:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/05/2022 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 00:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2022 05:49

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:46

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 20:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 23:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 19:29

    Decisão

  • 18/04/2022 06:59

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 04:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 18:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 12:12

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 07/03/2022 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2022 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2022 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2022 20:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 20:38

    Decisão

  • 15/02/2022 09:15

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 20:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2022 01:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 16:16

    Decisão

  • 17/01/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 02:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 17:37

    Decisão

  • 10/01/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 19:10

    Decisão

  • 09/12/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 17:51

    Decisão

  • 24/11/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2021 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2021 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/11/2021 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2021 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 17:31

    Decisão

  • 06/10/2021 10:11

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 16:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2021 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 17:15

    Decisão

  • 24/09/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 20:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/08/2021 06:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 14:21

    Decisão

  • 25/08/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 20:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 08:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2021 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 11:26

    Decisão

  • 08/07/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 00:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 19:36

    Decisão

  • 23/06/2021 10:19

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2021 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2021 17:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2021 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 15:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 19:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 19:52

    Decisão

  • 31/05/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 09:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2021.

  • 12/05/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 00:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2021 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2021 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2021 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2021 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2021 00:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2021 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 08:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2021 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2021 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 22:25

    Decisão

  • 19/04/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 16:02

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 08:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2021 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 20:15

    Decisão

  • 10/03/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 18:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 20/02/2021 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 07:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2021 22:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 16:40

    Decisão

  • 08/02/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 12:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 18:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 18:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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