03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002805-96.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luiz Otavio Ferreira Gallina - Defiro ao recorrente os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

Tempestivo e regular, recebo, no efeito meramente devolutivo, o recurso inominado interposto às fls. 162/176 pela parte autora.

Fica intimada a parte recorrida, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
02/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2025 14:26

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 04:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 16:48

Conclusos para julgamento
13/08/2025 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 07:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:08

Julgada improcedente a ação
18/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:07

Ato ordinatório
12/06/2025 08:14

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 01:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:22

Expedição de Mandado.
10/06/2025 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/06/2025 14:31

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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