08/09/2025 11:16

Expedição de Ofício.
05/09/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000656-16.2023.8.26.0142 (processo principal 1000089-65.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Danilo Henrique da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - 1.

Diante da concordância da credora e da ausência de manifestação da executada, homologo o laudo pericial de fls. 388-389. 2.

Providencie a serventia o necessário para o pagamento dos honorários periciais, comunicando-se à Secretaria da Justiça e Cidadania o desfecho dos trabalhos técnicos, bem como adotando as providências cabíveis para o levantamento do depósito de fls. 358. 3.

Conforme esclarecido no laudo pericial, caso a instituição financeira tivesse procedido, de imediato, aos estornos das transações fraudulentas realizadas em 22/11/2022, tão logo comunicada a ocorrência do ilícito em 23/11/2022, não teria subsistido saldo inadimplente capaz de justificar a realização dos parcelamentos automáticos ora controvertidos.

Em outras palavras, inexistindo saldo residual decorrente de inadimplemento legítimo sendo, portanto, ilegais os parcelamentos efetuados , a permanência da cobrança, tal como atualmente realizada pela executada, contraria frontalmente o disposto no título exequendo. 4.

Restando, assim, claramente evidenciado o reiterado descumprimento da ordem judicial em execução, MAJORO a multa diária anteriormente fixada às fls. 56/57 para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5.

Determino, portanto, que o Banco executado, no prazo de 05 (cinco) dias, abstenha-se de promover qualquer meio de cobrança dos valores declarados inexigíveis na sentença exequenda, em especial dos parcelamentos automáticos atualmente lançados em faturas em desfavor do consumidor, devendo comprovar documentalmente a integral exclusão de tais cobranças do produto bancário mantido com o exequente. 6.

Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação de não fazer, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito.

Intime-se. - ADV: EDUARDO ATAVILA DOS SANTOS (OAB 359395/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
27/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
16/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:43

Conclusos para decisão
17/06/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
04/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:08

Expedição de Ofício.
08/01/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:00

Ato ordinatório
19/12/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 15:02

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 15:33

Bloqueio/penhora on line
23/04/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 17:09

Bloqueio/penhora on line
08/03/2024 08:27

Conclusos para despacho
07/03/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 11:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/03/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
31/01/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 09:21

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:18

Classe retificada de 157 para 156
18/12/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/12/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/12/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
15/12/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 08:20

Recebida a Petição Inicial
14/12/2023 16:08

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2023.
17/11/2023 04:23

Suspensão do Prazo
20/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 15:38

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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