29/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010108-77.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Sirachi Pagliuco M.e. - Aristides Alves da Silva - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), FABIO APARECIDO BONI (OAB 278755/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:44

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 15:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 10:18

Audiência Realizada Inexitosa
08/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/01/2025 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 19:21

Conclusos para despacho
28/12/2024 19:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
21/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 14:51

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/10/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 06:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:47

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
09/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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