18/09/2025 06:04

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 07:57

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:41

Conclusos para decisão
12/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019782-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Correa Arruda -

Vistos.

Recebo o recurso inominado em ambos efeitos. À parte contrária para as contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Int., - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
08/09/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/09/2025 08:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 15:18

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019782-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Correa Arruda -

Vistos. 1.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo das verba descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
25/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:54

Expedição de Mandado.
25/08/2025 12:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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