28/08/2025 10:13

Expedição de Mandado.
28/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003428-02.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Jose Felipe Borges Zingara Faim -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da AJG, considerando que o requerente é menor de idade e dependente economicamente dos pais.

Anote-se. 2.

Verifico que há pedido de tutela de urgência, o qual passo a analisar.

Trata-se de ação de anulação de leilão extrajudicial e manutenção de posse c/c pedido de tutela de urgência visando: a) o imediato cancelamento e suspensão do leilão extrajudicial com hastas designadas para os dias 25/07/2025, às 10:30 horas e 01/08/2025, às 10:30 horas; b) a manutenção da posse do imóvel localizado na Rua São João, nº 529, Vila Serra, nesta Comarca de Jaboticabal/SP até o julgamento final da presente lide, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00; e c) expedição de ofício a empresa Action Brasil Gestão de Ativos e Negocios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 19.***.***/0001-17, com sede localizada na Rua Minas Gerais, nº 316, Conjunto 62, Bairro Higienópolis, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.244-010, para cancelamento dos leilões agendados, até final decisão final da lide.

Aduz, em síntese, que o menor, com 04 anos de idade, reside com os pais no referido imóvel, que é utilizado como sua residência e de sua família e que foi oferecido como garantia fiduciária em contrato celebrado pelos genitores com a parte requerida.

Alega que, em razão de inadimplemento, foi instaurado procedimento de consolidação de propriedade do bem imóvel, execução extrajudicial com a designação de leilão.

Sustenta que, embora os pais tenham anuído ao contrato, o menor não paticipou do negócio jurídico e não pode ser prejudicado por ato que afete seu direito constitucional à moradia, razão pela qual ajuizou a presente demanda.

Acrescenta que a questão envolvendo a consolidação da propriedade em favor da parte requerida está sendo discutida no processo 1003166-52.2025.8.26.0291, em trâmite na 3ª Vara Cível local.

Eis a síntese do necessário.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No presente caso, os documentos acostados dão verossimilhança à alegação do requerente, que conta com 05 anos de idade (fl. 12) e reside com os pais no imóvel objeto do leilão extrajudicial, havendo indícios de se tratar de bem de família.

Há risco de dano, caso sejam designadas novas hastas, o que poderá comprometer seu direito à moradia.

Ademais, como bem apontado pela cota ministerial, o menor não figura como parte no contrato que ensejou a execução extrajudicial, não podendo ser diretamente afetado sem a devida proteção legal.

Consigno, por fim, que a presente decisão é plenamente reversível e que visa resguardar os direitos fundamentais do requerente até o julgamento definitivo sobre o tema.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar: a) a suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais designados e a não designação/realização de futuros leilões até eventual decisão em sentido contrário, referente ao imóvel Rua São João, nº 529, Vila Serra, nesta Comarca de Jaboticabal/SP, sob pena de fixação de multa; b) a manutenção da posse do imóvel em favor do menor de sua família até decisão final; e c) expedição de ofício para a Empresa Action Brasil Gestão de Ativos e Negocios Ltda, CNPJ nº 19.***.***/0001-17,localizada na Rua Minas Gerais, nº 316, Conjunto 62, Bairro Higienópolis, na cidade de São Paulo/SP, CEP: 01.244-010.

Oficie-se. 3.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

CITEM-SE e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo as requeridas Companhia Hipotecária Piratini - CHP e Vert Companhia Securitizadora, via Portal Eletrônico e Oxi Companhia Hipotecária S/A, via AR. 5.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Esta decisão servirá como ofício para os fins supra, cabendo ao patrono do requerente proceder a materialização e os encaminhamentos competentes.

Intime-se, inclusive o MP. - ADV: FABIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS (OAB 162403/MG), FELIPE ZINGARA FAIM (OAB 482721/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003428-02.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Jose Felipe Borges Zingara Faim - Vista dos autos ao Ministério Público e conclusos. - ADV: FELIPE ZINGARA FAIM (OAB 482721/SP), FABIANA CRISTINA DA SILVA MARTINS (OAB 162403/MG)
21/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:43

Juntada de Decisão
21/08/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:01

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:13

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:28

Suscitado Conflito de Competência
07/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:23

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:56

Declarada incompetência
29/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
28/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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