04/09/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007915-75.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Higor José Afonso - - Lethicia de Souza Ruiz - Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Higor José Afonso e Lethicia de Souza Ruiz em face de Miramar Empreendimentos Imobiliários Ltda, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar aos requerentes a quantia de R$ 8.349,60 (oito mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito, de forma simples.

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (06 de janeiro de 2023) até a data da citação.

Após a citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o caput dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.

P.

I.

C. - ADV: MAURICIO GUIMARAES CURY (OAB 124083/SP), HIAGO JOSÉ AFONSO (OAB 482921/SP), HIAGO JOSÉ AFONSO (OAB 482921/SP), ANA BEATRIZ GOMIERO DOS SANTOS (OAB 459736/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 04:15

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:07

Expedição de Carta.
07/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012766-79.2018.8.26.0576

Miguel Grecco

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Alessandra Goncalves Zafalon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2013 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1021999-69.2022.8.26.0309

Sueli Ferreira Leite

Maria Antonia dos Santos

Advogado: Sheila Cunha Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0001084-06.2024.8.26.0128

Fernando Vanzei

Prefeitura Municipal de Mira Estrela

Advogado: Eberton Guimaraes Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 22:15

Exibir Processo

Processo nº 1016731-55.2024.8.26.0344

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcio Antonio Ribeiro de Souza

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1003783-81.2019.8.26.0045

Francisca Lopes de Siqueira

Imobiliaria e Construtora Continental Lt...

Advogado: Eduardo Andre Esquerdo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2019 18:30

Exibir Processo