29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004896-77.2024.8.26.0568 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Noirde Nogues -

Vistos.

Fls. 211: Em que pese a hipossuficiência financeira alegadaàs fls. 179 e 190, não trouxe a ré apelante provas a comprová-la.

Como é cediço, a presunção de veracidade atribuída pelo legislador não alcança a pessoa jurídica (art. 99, § 3.º, CPC), havendo necessidade de comprovação da insuficiência de recursos (Súmula nº 461, do E.

STJ), sob pena de aviltar-se o instituto e o próprio sentido da norma constitucional (art. 5.º, inciso LXXIV, CF), regulamentada pelo Código de Processo Civil (art. 98), que quis, expressamente, que sob o pálio da gratuidade da justiça, militassem apenas aqueles desprovidos de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios - isto é, os verdadeiramente necessitados.

Nesse passo, observo que a apelante, mesmo diante da oportunidade que lhe fora concedida (fls. 209), absteve-se de apresentar a documentação solicitada, dos autos não constando qualquer prova quanto à hipossuficiência ventilada no bojo do apelo.

Sendo assim, à míngua de elementos de prova, INDEFIRO o benefício processual requerido.

Por consequência, providencie a apelante o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art. 99, § 7.º c/c art. 1.007, CPC).

Prazo: 05 dias.

Intime-se. - Magistrado(a) M.A.

Barbosa de Freitas - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Isabella Germini Menin (OAB: 385408/SP) (Convênio A.J/OAB) - Sala 702 - 7º andar
09/06/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:04

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/03/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 21:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 21:09

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 20:59

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 06:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:09

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 21:22

Recebida a Petição Inicial
12/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
12/09/2024 05:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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