08/09/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008372-15.2008.8.26.0306 (306.01.2008.008372) - Procedimento Comum Cível - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Adelaide Valverde Chagas - - Andrelina Rodrigues Valverde - - Adenair Valverde - - Mauro Donizete Valverde - - Airton Aparecido Valverde - - Maria Helena Valverde da Silva - - Francisca Valverde Zaniboni - - Joao Valverde Cespedes - - Adelina Valverde Biega Nogueira - - Joao Roberto Valverde - - Helena Valverde Lourenço - - Arlindo Valverde Biega - - Iracema Valverde Bizaio - - Renan Augusto Valverde - - Isabel Cristina Valverde - - Nilce Valverde e outro - Banco Bradesco Sa -

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 Expurgos Inflacionários Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição e, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se. - ADV: FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP), FRANKLIN PRADO SOCORRO FERNANDES (OAB 234907/SP)
02/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:23

Conclusos para decisão
20/08/2025 02:25

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:59

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:56

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:40

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:08

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:12

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:10

Suspensão do Prazo
03/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 02:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/05/2024 14:25

Evoluída a classe de 25121 para 7
05/12/2023 15:19

Autos no Prazo
15/02/2021 09:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
26/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
17/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2010 10:00

Expedição de Certidão.
03/09/2010 12:00

Sentença Proferida
16/08/2010 09:22

Recebimento de Carga
11/08/2010 16:01

Carga ao Advogado
06/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2010 12:00

Despacho Proferido
23/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2010 12:00

Despacho Proferido
15/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2010 12:00

Despacho Proferido
20/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2009 12:00

Despacho Proferido
10/09/2009 15:48

Recebimento de Carga
09/09/2009 12:29

Carga ao Advogado
04/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2009 12:00

Despacho Proferido
05/08/2009 13:21

Recebimento de Carga
03/08/2009 17:02

Carga ao Advogado
29/07/2009 12:00

Aguardando Publicação
16/07/2009 14:46

Recebimento de Carga
22/06/2009 16:59

Carga ao Advogado
19/06/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/06/2009 00:00

Despacho Proferido
03/06/2009 17:59

Recebimento de Carga
01/06/2009 15:21

Carga ao Advogado
29/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/05/2009 12:00

Despacho Proferido
14/05/2009 15:17

Recebimento de Carga
11/05/2009 17:40

Carga ao Advogado
04/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
16/03/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2009 12:00

Despacho Proferido
17/01/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/01/2009 16:06

Recebimento de Carga
08/01/2009 11:38

Carga ao Advogado
22/12/2008 12:00

Despacho Proferido
17/12/2008 13:29

Recebimento de Carga
16/12/2008 09:20

Carga à Vara Interna
15/12/2008 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2008

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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