28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031550-19.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Fernando Fulador Feitosa - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

VENDA CASADA.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO BANCO RÉU.

SEGURO PRESTAMISTA.

CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 19/12/2024, MAS COM PREVISÃO DE 48 PARCELAS.

VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP.

Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA.

ALEGAÇÃO DO RÉU REJEITA.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Taiara Andrade Dantas (OAB: 530706/SP) - 3º andar
25/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1031550-19.2025.8.26.0002; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Privado; ALEXANDRE DAVID MALFATTI; Foro Regional de Santo Amaro; 9ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1031550-19.2025.8.26.0002; Bancários; Apelante: Banco Votorantim S.a.; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Apelado: Fernando Fulador Feitosa; Advogada: Taiara Andrade Dantas (OAB: 530706/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
20/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:47

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 04:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:12

Expedição de Carta.
20/05/2025 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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