12/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 11:39

Conclusos para decisão
12/09/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:01

Expedição de Ofício.
22/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000498-86.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleusa Maria Ferreira - Santos Day Hospital - - Aline Ribeiro Cunha -

VISTOS...

Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.s. restituição dos valores pagos ajuizada por CLEUSA MARIA FERREIRA em face de SANTOS SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (SANTOS DAY HOSPITAL) e ALINE RIBEIRO CUNHA, partes devidamente qualificadas.

Fls. 437: O ofício às fls. retro remetido pela Defensoria Pública comunica que, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 555/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, a Defensoria Pública não está autorizada a reservar honorários periciais judiciais para perícias médicas/odontológicas, ressalvadas perícias domiciliares.

Todavia, a nomeação de perito a ser custeado pelo DPE às fls. 348/353, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos, se deu nos termos da deliberação CSDP n. 910/2023, a qual, em seu anexo Tabela de Honorários Periciais, especificamente nos itens 3 e 4, previu o custeio de perícias nas especialidades medicina erro médico e odontologia, nos graus I e II, sem a ressalva mencionada no ofício.

Ainda, em consulta ao Comunicado Conjunto nº 555/2022, não segue evidente a impossibilidade de nomeação direta de peritos em casos da especialidade cirurgia plástica: 1) Fica autorizada a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça, pelos Juízes da área cível, exclusivamente nas seguintes hipóteses: Perícia domiciliar (qualquer especialidade e nos termos do Comunicado CG nº 655/2018) Cirurgia plástica; Oftalmologia; Neurologia; Endocrinologia; Discussão de má prática médica - Erro Médico das áreas ginecologia/obstetrícia; cirurgia plástica; neurologia; oftalmologia. grifei.

Isto posto, e levando em consideração que a CSDP n. 910/2023 é posterior ao Comunicado Conjunto nº 555/2022 invocado para a negativa da reserva de honorários, expeça-se novo ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, rogando por maiores esclarecimentos sobre a questão, com os cumprimentos de estilo.

Prazo de 15 dias para resposta.

Int-se.

Cumpra-se como diligência do juízo. - ADV: VANESSA FRANCISCA MARTINS (OAB 442236/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), RODRIGO ABDALLA MARCONDES (OAB 242871/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP), SAMUEL CUSTODIO DE OLIVEIRA FERRARI (OAB 472747/SP), GEOVANNA PEDROSO SOARES PEREIRA (OAB 512800/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 04:15

Suspensão do Prazo
28/07/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:17

Expedição de Ofício.
25/07/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:27

Conclusos para julgamento
11/07/2025 14:19

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 07:33

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:08

Conclusos para decisão
05/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:18

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:43

Conclusos para despacho
21/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 12:27

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:17

Conclusos para decisão
16/05/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:43

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 14:48

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:42

Conclusos para julgamento
29/03/2025 10:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 19:22

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:33

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 07:10

Conclusos para decisão
16/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 06:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 20:47

Conclusos para decisão
10/03/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 12:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/03/2025 10:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:29

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
03/02/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2025 16:07

Expedição de Carta.
02/02/2025 16:06

Expedição de Carta.
31/01/2025 19:32

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 15:51

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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