14/09/2025 01:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002369-63.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ingrid Faustino Benatti - - Vitoria Caroline Faustino Benatti -

Vistos.

Considerando a concordância da parte autora (fls. 108) com os termos do acordo proposto pela autarquia requerida (fls. 92/95), HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes.

Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra "b" do Código de Processo Civil.

Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça da parte autora e a isenção da requerida.

Inexistindo interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença nesta data, dispensada a certificação.

Oficie-se à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEAB/DJ 21035120 São João da Boa Vista - [email protected]), com urgência, através de e-mail dirigido às Equipes Locais (ELABs), determinando que seja implantado o benefício em conformidade com os termos do acordo.

Após a comprovação da implantação do benefício, intime-se a autarquia requerida para que, querendo, apresente os cálculos de liquidação ("execução invertida") nos próprios autos.

Se inerte, intime-se a parte autora a promover a execução do julgado, observando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico no portal e-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

O pedido deverá ser instruído com planilha de cálculos, visto que tal providência compete à parte Credora, nos termos do art. 524 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.C. - ADV: RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP), RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)
28/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:00

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
30/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
29/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:31

Ato ordinatório
09/06/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 02:48

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:44

Expedição de Mandado.
03/06/2025 14:43

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
31/05/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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