02/09/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002572-16.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Izaias Bernal - Cklc Confecções Ltda - Ante o exposto, revogo a tutela antecipada (fls. 22/23) e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: SILENE DE OLIVEIRA MEDEIROS (OAB 126223/MG), ANDRÉ LUIZ DE SOUZA HERNANDEZ (OAB 337220/SP)
01/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Julgada improcedente a ação
29/08/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 18:32

Conclusos para julgamento
17/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 11:46

Juntada de Ofício
24/06/2025 06:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:01

Expedição de Carta.
23/06/2025 13:56

Juntada de Ofício
23/06/2025 13:55

Juntada de Ofício
23/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 10:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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