05/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001087-34.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marta Avona dos Santos -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O pedido procede.

A controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário refere-se à inclusão da verba denominada Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais.

A requerente narra que, desde a edição do Comunicado TJSP n. 94/2024, a requerida passou a incluir o referido pagamento no cálculo dos quinquênios e sexta-parte, sem, contudo, adimplir os valores pretéritos anteriores à edição do mencionado comunicado.

Postula a condenação da requerida ao pagamento desses valores.

Assiste razão à requerente.

O Adicional de Qualificação, pelas suas especificidades quanto ao seu pagamento, constitui verba de caráter permanente que se incorpora aos próprios vencimentos do servidor. É o que se depreende do artigo 37-A da Lei Complementar n. 1.111/10 e da Resolução n. 634/2013 do Tribunal de Justiça, as quais determinam que a referida verba seja paga inclusive aos aposentados e pensionistas, desde que a graduação tenha sido obtida antes da passagem para a inatividade.

Ou seja, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do mencionado adicional, tal verba incorpora-se definitivamente aos vencimentos do servidor.

Superadas essas considerações iniciais, impende rememorar que o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido na razão mínima de cinco por cento a cada cinco anos de atividade, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão para todos os efeitos.

O mencionado dispositivo é expresso ao determinar que os adicionais temporais devem ter como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor.

Acresce-se a isso o fato de que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se debruçou sobre a matéria ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei n. 0000037-53.2015.8.26.9006, ocasião em que foi firmada a tese segundo a qual os adicionais temporais devem incidir sobre o vencimento-padrão e as verbas que inequivocamente compõem os vencimentos do servidor de forma permanente, excluídas apenas aquelas de natureza eventual e transitória.

Dessa forma, analisando-se a questão de modo sistemático, tanto pela natureza permanente do pagamento do adicional de qualificação quanto pelos ditames da Constituição Estadual e das decisões proferidas no Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei concernentes ao tema, a procedência do pedido da requerente é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito da requerente à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, inclusive no período anterior à edição do Comunicado TJSP n. 94/2024, determinando-se o apostilamento.

CONDENO a requerida, outrossim, ao pagamento dos valores vencidos em razão da referida inclusão, observado o lapso prescricional quinquenal.

O montante devido será apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/21, termo a partir do qual incidirão os ditames da referida emenda.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Amparo, 02 de setembro de 2025. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP)
02/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
26/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:20

Expedição de Mandado.
04/04/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 18:14

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
31/03/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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