15/09/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501496-31.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - LUIZ JÚNIOR DOS SANTOS - Transitada em julgado para a acusação a sentença de fls. 210/218, certifique-se e expeça-se certidão para pagamento de honorários ao advogado nomeado (fl. 90), com prioridade e intime-se da disponibilização, como de costume.

Recebo o recurso interposto pela Defesa às fls. 260/270.

Ao Ministério Público para contrarrazões.

Intimem-se - ADV: MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP)
04/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:37

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/08/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501496-31.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - LUIZ JÚNIOR DOS SANTOS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para condenar LUIZ JUNIOR DOS SANTOS, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária de um salário mínimo e na prestação de serviço à comunidade ou entidade pública, pelo mesmo prazo da pena original, a ser especificada em execução criminal, e de pagamento de 300 (trezentos) dias-multa, calculados no mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 37, caput, da Lei 11.343/06.

O acusado poderá interpor recurso de apelação em liberdade como permaneceu durante a instrução criminal.

Com o trânsito em julgado, anote-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial, com as devidas comunicações ao IIRGD, nos termos do art. 393, inciso V, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil.

O acusado foi defendido por advogado vinculado ao convênio OAB/DPE, de modo que presumida sua impossibilidade de suportar as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento.

Concedo, pois, os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais.

Anote-se.

Publique-se.

Intime-se.

Santos, 27 de novembro de 2024. - ADV: MARCOS FERNANDO SIMÕES OLMO (OAB 167760/SP)
25/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 11:27

Juntada de Mandado
14/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:26

Expedição de Mandado.
08/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 21:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 13:45

Juntada de Mandado
16/06/2025 14:47

Expedição de Mandado.
15/06/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/04/2025 11:46

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2025 15:41

Expedição de Mandado.
10/03/2025 11:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/03/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:34

Juntada de Mandado
06/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 22:08

Expedição de Mandado.
29/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:13

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 19:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/11/2024 20:48

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:34

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:33

Expedição de Mandado.
04/09/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:29

Expedição de Ofício.
03/09/2024 16:02

Expedição de Mandado.
03/09/2024 15:59

Expedição de Ofício.
03/09/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:26

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
22/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
22/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 15:48

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:37

Conclusos para decisão
30/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/04/2024 21:30

Suspensão do Prazo
12/12/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 22:07

Conclusos para despacho
08/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
26/10/2023 21:26

Suspensão do Prazo
25/10/2023 17:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/10/2023 18:35

Recebida a denúncia
17/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
17/10/2023 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
30/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2023 10:49

Juntada de Mandado
10/08/2023 16:15

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:30

Juntada de Ofício
04/08/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:40

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 11:06

Juntada de Mandado
29/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:20

Expedição de Ofício.
27/06/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 16:27

Expedição de Ofício.
22/06/2023 16:25

Expedição de Ofício.
20/06/2023 16:25

Expedição de Mandado.
07/06/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
10/05/2023 14:32

Conclusos para despacho
06/05/2023 05:45

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:30

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:02

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2023 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2023 16:35

Recebidos os autos do Outro Foro
05/04/2023 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/04/2023 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:32

Expedição de Alvará.
05/04/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/04/2023 10:44

Mudança de Magistrado
05/04/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:38

Juntada de Certidão
05/04/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/04/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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