06/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042733-28.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Eduardo Costa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luís Eduardo Costa , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CLAUDEMIR LIBERALE (OAB 215392/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:44

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 07:51

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
01/06/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:52

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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