14/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
14/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
12/09/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018194-95.2024.8.26.0032 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Elizete Aparecda Bocchi Preto -

Vistos.

A Requerenteofertou embargos de declaração da sentença de fls. 172/179.

Os embargos foram propostos dentro do prazo legal, portanto, devem ser recebidos.

Conforme dispõe o Art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando o julgado, não vislumbro as hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado ou qualquer outro motivo a ensejar necessidade de reparo da decisão embargada, mantendo-a por seus próprios fundamentos.

De fato, não é caso de produção de outras provas, até porque incabível dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, o qual exige demonstração in limine da suposta ofensa e do direito líquido e certo pretendido.

Assim, possui os Embargos efeito infringente, pois busca a Embargante, modificação da sentença proferida sem se atentar ao fato de que o presente recurso não se presta para tal fim uma vez que, em sede de embargos de declaração, não se rediscute nem se devolve à jurisdição nova análise da matéria, o que deve ser feito por recurso adequado.

Ante ao exposto, rejeito os presentes Embargos, persistindo a decisão tal como foi lançada, prosseguindo-se como de direito e, eventual inconformismo deverá, como dito, ser deduzido por meio processual adequado.

Intime-se. - ADV: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 289847/SP), MESSIAS EDGAR PEREIRA (OAB 284255/SP)
21/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:17

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
29/07/2025 18:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
13/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
13/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
12/07/2025 07:11

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:46

Denegada a Segurança
05/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
27/04/2025 06:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:56

Juntada de Petição de parecer
10/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:41

Protocolo Juntado
17/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
16/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:35

Conclusos para julgamento
22/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 06:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:31

Juntada de Ofício
14/11/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
01/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/10/2024 16:43

Protocolo Juntado
31/10/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:32

Expedição de Ofício.
31/10/2024 16:15

Expedição de Ofício.
26/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:26

Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 12:28

Conclusos para decisão
08/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
02/10/2024 14:00

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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