TJSP - 1025776-29.2025.8.26.0577

Processo 1025776-29.2025.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Oliveira e Zago Advogados -

Vistos.

Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe processual, que prosseguirá como HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Proceda à emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando documento imprescindível ao prosseguimento do feito, qual seja, a procuração do habilitante devidamente assinada, uma vez que a de pág. 5 está apócrifa.

Vale destacar que, caso a parte opte pela apresentação de documento com assinatura digital, esta deverá ser com certificado digital no padrão ICP-Brasil, a qual é possível a conferência de sua autenticidade, ou seja, assinatura qualificada, aquela certificada por entidade credenciada junto a ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br/), requisito indispensável para a autenticidade de documentos assinados eletronicamente.

Conforme o entendimento consolidado, nos processos judiciais é permitido apenas o uso de assinaturas qualificadas, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.063/2020, combinado com o art. 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006.

Esse entendimento é sufragado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil.

Apelação.

Ação de obrigação de fazer c.c. revisão de contrato bancário.

Extinção do processo sem resolução de mérito.

Procuração eletrônica sem certificação ICP-Brasil.

Regularidade da exigência judicial.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer c.c. revisão de contrato bancário, sem resolução de mérito.

A extinção foi fundamentada na ausência de apresentação de procuração eletrônica válida, nos termos exigidos pela legislação aplicável, especificamente a assinatura qualificada com certificação digital ICP-Brasil.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de procuração eletrônica com assinatura qualificada, mediante certificação digital emitida pela ICP-Brasil, é válida nos termos do Código de Processo Civil e da legislação específica.

III.

Razões de decidir 3.

A exigência de assinatura qualificada (ICP-Brasil) é prevista tanto na Lei nº 11.419/2006, que regula o processo eletrônico, quanto na Lei nº 14.063/2020, que trata das assinaturas eletrônicas.

Embora haja flexibilidade para uso de assinaturas simples ou avançadas em relações privadas, a sua aplicação nos processos judiciais depende de adesão expressa das partes ou aceitação pelo Poder Judiciário. 4.

A não observância das exigências legais, especialmente quando solicitada nova regularização pela parte autora, justificou a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso não provido.

A exigência de assinatura eletrônica qualificada para validação da procuração em processos judiciais é regular e amparada na legislação vigente.

Tese de julgamento: "É válida a exigência judicial de assinatura eletrônica qualificada, com certificação digital ICP-Brasil, para procurações judiciais, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e Lei nº 14.063/2020." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 441, 485, IV; Lei nº 11.419/2006, art. 1º; Lei nº 14.063/2020, arts. 2º, 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2276030-58.2023.8.26.0000; Apelação Cível 1072239-73.2023.8.26.0100.(TJSP; Apelação Cível 1004892-10.2023.8.26.0072; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)