08/09/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016341-51.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Fernando Lucianeti - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

POSSIBILIDADE.

PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GDPI FIGURA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.4.

AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.5.

ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:31

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:53

Julgado Virtualmente
29/08/2025 12:22

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:25

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:10

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:26

Processo Cadastrado
26/08/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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