TJSP - 1060612-48.2025.8.26.0053

1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

ALEX MAGNO BARBOSA

CPF *91.***.*41-46

Advogados

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB: 307539/SP

CPF *86.***.*75-35

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1060612-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alex Magno Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

    Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

    Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

    Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

    Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

    Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

    O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

    Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)

  • 29/08/2025 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 11:10

    Julgada Procedente a Ação

  • 28/08/2025 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 21:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/07/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2025 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2025 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 19:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2025 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2025 13:22

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 03/07/2025 10:08

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 16:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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