TJSP - 1500684-85.2022.8.26.0095
1ª instância - 01 Cumulativa de Brotas
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500684-85.2022.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.
Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.
Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).
Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.
Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.
Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.
Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP) -
28/08/2025 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 12:08
Determinado o arquivamento
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28/08/2025 07:55
Conclusos para despacho
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26/08/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2025 06:43
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2025 16:50
Conclusos para despacho
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29/05/2024 10:08
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2023 06:48
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 14:02
Expedição de Certidão.
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10/03/2023 14:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2022 07:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/11/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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02/11/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2022 17:08
Expedição de Carta.
-
01/11/2022 17:07
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
01/11/2022 10:31
Conclusos para decisão
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26/07/2022 13:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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