08/09/2025 09:09

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007140-40.2024.8.26.0521 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São José dos Campos - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Diogo Marino dos Santos Souza - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 157/158, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Andre Paulo Francisco Fasolino de Menezes (OAB: 300939/SP) (Defensor Público) - Liberdade
08/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
07/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
07/08/2025 14:26

Juntada de Ofício
22/03/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/08/2024 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:14

Mantida a Decisão Anterior
08/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2024 12:26

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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