05/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001134-74.2016.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Dario de Sena Gouvea -

Vistos.

Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Dario de Sena Gouvea para que seja determinada a penhora do veículo FIAT Mobi, placa FYA 8H83, RENAVAM 1327477413, sob o argumento de que, embora registrado em nome da filha do executado, o bem estaria na posse e uso deste, caracterizando-se a tradição.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

A constrição de bem registrado em nome de terceiro exige prova de que o veículo, de fato, integra o patrimônio do executado, não bastando a mera alegação de posse ou utilização.

O documento apresentado às fls. 379/381, por si só, não tem o condão de comprovar que o bem pertença ao devedor, evidenciando apenas que, no ano de 2023, o veículo era utilizado por ele.

O simples uso do bem não autoriza presumir a transferência de propriedade por tradição, especialmente quando inexistem documentos comprobatórios que demonstrem a efetiva aquisição pelo devedor ou o pagamento do preço.

Assim, deve prevalecer a presunção de que o veículo pertence à pessoa em cujo nome está registrado junto ao DETRAN, não sendo cabível a penhora sobre bens de terceiros estranhos ao feito, sob pena de violação às regras de responsabilidade patrimonial.

Nesse contexto, não há elementos suficientes nos autos que autorizem a constrição pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora formulado.

Int. - ADV: LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES (OAB 321143/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 20:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:02

Conclusos para decisão
06/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 05:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 15:43

Bloqueio/penhora on line
21/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
11/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:19

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:41

Expedição de Carta.
15/10/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 13:23

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:38

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:38

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:38

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:38

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:31

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:26

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:26

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:26

Juntada de Ofício
05/09/2024 11:26

Juntada de Ofício
03/09/2024 13:47

Juntada de Ofício
02/09/2024 13:00

Juntada de Ofício
26/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 05:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 11:17

Juntada de Ofício
31/07/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:44

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 21:03

Suspensão do Prazo
15/01/2024 05:49

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2023 19:12

Bloqueio/penhora on line
25/10/2023 16:41

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:58

Conclusos para decisão
17/10/2023 08:35

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2023 12:39

Juntada de Ofício
22/06/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 20:45

Conclusos para decisão
10/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 10:51

Bloqueio/penhora on line
20/04/2023 09:34

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 11:56

Conclusos para decisão
22/09/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2022 13:23

Juntada de Ofício
22/08/2022 00:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2019 11:22

Arquivado Provisoriamente
26/08/2019 11:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2019.
17/07/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2019 09:11

Decisão
03/07/2019 15:43

Conclusos para decisão
28/06/2019 22:46

Suspensão do Prazo
27/06/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 15:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 15:55

Decisão
05/06/2019 17:45

Conclusos para decisão
03/06/2019 16:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 16:12

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 10:32

Expedição de Certidão.
08/04/2019 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2019 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 12:30

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 14:19

Decisão
14/02/2019 17:44

Conclusos para decisão
14/02/2019 17:43

Expedição de Certidão.
07/01/2019 13:15

Juntada de Mandado
07/01/2019 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2018 17:03

Expedição de Mandado.
19/10/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2018 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 09:03

Decisão
01/10/2018 18:51

Conclusos para decisão
25/09/2018 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2018 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2018 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2018 19:42

Expedição de Carta.
06/07/2018 09:01

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 23:07

Suspensão do Prazo
19/06/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 15:03

Ato ordinatório
14/06/2018 14:57

Expedição de Ofício.
12/06/2018 14:33

Conclusos para decisão
12/06/2018 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2018.
28/05/2018 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2018 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2018 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018 10:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 11:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 11:11

Bloqueio/penhora on line
28/03/2018 16:42

Conclusos para decisão
22/03/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2018 16:52

Expedição de Certidão.
23/02/2018 12:08

Juntada de Mandado
16/02/2018 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2017 11:28

Expedição de Mandado.
06/11/2017 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2017 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 10:24

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2017 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2017 17:57

Expedição de Mandado.
13/07/2017 10:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 16:11

Proferido Despacho
29/06/2017 12:24

Conclusos para decisão
29/06/2017 12:23

Expedição de Certidão.
16/05/2017 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2017 16:43

Juntada de Outros documentos
19/01/2017 15:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2017 15:10

Expedição de Certidão.
19/12/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 10:13

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2016 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2016 16:56

Ato ordinatório
09/12/2016 08:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2016 12:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2016 17:38

Ato ordinatório
24/11/2016 17:19

Expedição de Ofício.
16/11/2016 16:11

Expedição de Carta.
10/11/2016 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2016 13:31

Decisão
30/10/2016 20:36

Conclusos para decisão
18/10/2016 15:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2016 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2016 10:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2016 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 17:51

Ato ordinatório
22/08/2016 17:48

Expedição de Ofício.
22/08/2016 17:47

Ato ordinatório
05/08/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2016 11:27

Expedição de Certidão.
03/08/2016 11:27

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 11:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 09:51

Decisão
08/07/2016 15:55

Conclusos para decisão
17/06/2016 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 10:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2016 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 12:10

Decisão
20/05/2016 14:12

Conclusos para decisão
28/04/2016 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2016 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2016 16:47

Ato ordinatório
22/03/2016 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2016 13:15

Expedição de Mandado.
24/02/2016 11:01

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2016 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2016 10:06

Decisão
12/02/2016 15:06

Conclusos para decisão
12/02/2016 15:06

Juntada de Certidão
12/02/2016 14:52

Expedição de Certidão.
01/02/2016 10:45

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2016 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2016 18:08

Decisão
28/01/2016 15:26

Conclusos para decisão
26/01/2016 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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