01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002176-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Roberto Eduardo - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls. 428/429 e 430/433: Trata-se de embargos de declaração opostos por Fernanda Roberto Eduardo e por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos respectivamente, contra a sentença de fls. 418/424.

A autora sustenta que a sentença é omissa quanto à impossibilidade de compensação das parcelas já liquidadas, ainda que por valor inferior ao revisado.

Já a ré alega contradição na sentença ao aplicar a taxa média do BACEN sem considerar o perfil de risco dos contratos.

Intimadas, as embargadas pugnaram pela rejeição (fls. 437/439 e 440/444). É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, houve, sim, claro enfrentamento do tema, embora não da maneira pretendida pelas embargantes.

A sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento, o que deve ser objeto de impugnação pelo meio adequado.

Consigne-se que a sentença foi clara ao prever a possibilidade de compensação com eventual dívida ainda restante, já com base no patamar de juros remuneratórios posterior à revisão, mediante apuração em sede de liquidação.

E quanto aos juros, foi expressa quanto à abusividade diante das particularidades do caso analisado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora, por ausência dos vícios alegados.

Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 23:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 12:45

Julgada Procedente a Ação
18/07/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:45

Ato ordinatório
29/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 14:35

Suspensão do Prazo
08/05/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:37

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:29

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:29

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:34

Concedida a Dilação de Prazo
18/02/2025 21:36

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:13

Concedida a Dilação de Prazo
21/01/2025 22:36

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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