09/09/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:19

Prazo
21/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2009651-22.2023.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Raj Franchising Ltda - Me - Agravado: Francisco Itamar Alves de Lima - Agravada: Hindiara Rodrigues Monteiro - Agravado: Francisco de Sousa Lima - Agravada: Maria Alves de Lima - Agravado: Ita Comércio de Alimentos Rj Ltda. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Prandini Junior (OAB: 97560/SP) - Fabiano Nogueira Porto (OAB: 136764/RJ) - 3º andar
19/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 15:58

Recurso Especial
16/06/2025 18:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 16:17

Prazo
05/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:42

Despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:13

Prazo
28/05/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 14:50

Despacho
10/04/2025 13:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
10/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/04/2025 18:29

Unificação Pai
08/04/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:00

Julgado virtualmente
07/03/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 22:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/03/2025 13:33

Despacho
25/02/2025 12:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:40

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
19/12/2023 20:06

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
09/11/2023 13:34

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
09/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:26

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
11/10/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:00

Publicado em
20/09/2023 09:42

Prazo
20/09/2023 09:34

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/09/2023 15:07

Recurso Especial
01/08/2023 17:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
01/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/07/2023 15:59

Unificação Pai
28/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:35

Julgado virtualmente
21/06/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:35

Subprocesso Cadastrado
13/06/2023 00:00

Publicado em
12/06/2023 10:25

Prazo
12/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2023 13:13

Acórdão registrado
06/06/2023 11:22

Julgado virtualmente
02/06/2023 13:29

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:11

Conclusos para decisão
13/02/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:00

Publicado em
31/01/2023 00:00

Publicado em
31/01/2023 00:00

Publicado em
31/01/2023 00:00

Publicado em
30/01/2023 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:25

Prazo
30/01/2023 09:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 11:02

Vista
27/01/2023 00:00

Conclusos para decisão
26/01/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/01/2023 13:16

Despacho
26/01/2023 12:00

Conclusos para decisão
26/01/2023 11:37

Distribuído por sorteio
26/01/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/01/2023 10:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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