02/09/2025 09:21

Mudança de Magistrado
01/09/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005664-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Esequiel de Moraes Domingues - HS Administradora de Consórcio Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, para declarar resolvido o contrato de consórcio havido entre as partes, e condenar a requerida à devolução dos valores pagos pelo autor em razão da resolução contratual, deduzida apenas a taxa de administração, de forma proporcional, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do encerramento do grupo, ou por meio de sorteio de cotas excluídas, caso seja este o procedimento utilizado quantos aos demais consorciados, a fim de não fazer distinção prejudicial entre os participantes.

Os valores a serem restituídos deverão ser atualizados monetariamente pelo índice fixado no contrato, a partir dos respectivos desembolsos, e acrescido de juros de mora pelo índice do artigo 406, do CC, estes contados apenas após o decurso dos trinta dias do escoamento do prazo previsto para encerramento do grupo, ou da contemplação do réu, na forma do contrato (cláusula 41).

Decaindo o autor em parte menor, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do CPC.

Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa, conforme previsão do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ.

Sendo esta sentença prolatada em regime de auxílio, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências subsequentes.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as comunicações de estilo. - ADV: REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), CÍCERO SCHOLL ARNOLD (OAB 89475/RS)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 12:00

Mudança de Magistrado
01/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:27

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 16:07

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:01

Expedição de Carta.
18/05/2025 00:20

Suspensão do Prazo
27/03/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 13:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
17/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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