05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003599-24.2025.8.26.0566 (processo principal 1002870-83.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Esther Iramar Silva Aunés - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresarial Ltda - - Hapvida Assistência Médica S.A. - 1.

Fls. 29 e ss: recebo como aditamento à inicial.

Anote-se. 2.

Consoante entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a alteração introduzida no art. 82 do CPC pela Lei nº 15.109/2025, que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento e cobrança de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais, não abrange as despesas do processo, tais como aquelas relativas a pesquisas de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, citações e diligências de oficial de justiça, cujo recolhimento permanece exigível (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2113667-56.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 05/06/2025). 2.1.Portanto, a Lei nº 15.109/2025 limita-se a dispensar o recolhimento prévio da taxa judiciária, não afastando a obrigação de pagamento das demais despesas processuais, necessárias ao regular andamento do feito. 3.

Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), para que, no prazo de 15(quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado, acrescido de custas, se houver. 3.1.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação (art.525 do CPC). 3.2.

Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido e multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3.3.

No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), caso requerida a penhora on line, com o valor atualizado do débito e recolhida a taxa pertinente, proceda-se a constrição.

Ocorrendo o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação(ões), no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º do art.854 do CPC). 4.

Intime-se. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS (OAB 417925/SP), IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE)
04/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 14:24

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:14

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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