02/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
11/02/2025 22:32

Suspensão do Prazo
27/10/2024 14:31

Suspensão do Prazo
15/08/2024 11:35

Apensado ao processo
15/08/2024 11:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/08/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:06

Remetido ao DJE
07/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/02/2024 11:13

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/12/2023 16:40

Contrarrazões Juntada
30/11/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:12

Remetido ao DJE
28/11/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 15:14

Apelação/Razões Juntada
06/09/2023 10:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Alberto Antequera (OAB 136335/SP) Processo 1000126-55.2023.8.26.0219 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Isabel Castilho Valades -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA contra a r. sentença de fls. 59/61.

Não juntou documentos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Os embargos devem ser recebidos, uma vez que são tempestivos.

Como é cediço, a decisão comporta embargos de declaração tão-somente quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.

Segundo ARAKEN DE ASSIS, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. (Manual dos Recursos, págs. 588 e seguintes, Ed.

RT).

Assim, para a interposição deste recurso, necessário que ocorra qualquer dos vícios apontados que, na espécie, não estão presentes.

As questões relevantes que motivaram o julgado foram devidamente analisadas e fundamentadas, à luz dos argumentos deduzidos nos autos.

Ora, a Embargante levanta aspectos que mais demonstram inconformismo com a decisão, do que propriamente tendente a solucionar qualquer vício da r.

Sentença.

Ao não se conformar com a conclusão adotada, a parte se esforça em encontrar defeitos formais no julgado, quando, na verdade, frise-se, se insurge quanto à solução adotada pela Magistrada, sem que fosse demonstrado um vício embargável.

Em verdade, conforme já dito, ressalta manifesto o fim infringente que se pretende imprimir pelo manejo de embargos de declaração.

Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento dos embargantes (STJ - ED ARg REsp nº 1.027-DF, in DJU de 23.09.91).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa, pois é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando os pontos no qual se fundou, com inversão em consequência, do resultado final.

Nesse sentido: Assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente clara as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado.

Ademais, a função dos Tribunais, nos Embargos de Declaração, é a de dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões (RTJ 103/269) e as divergências existentes só podem caber em novo recurso, quando sobra infringência a aproveitar-se, bastando aos julgadores exporem os fundamentos que ao ver eram adequados para a solução da lide. (RJTJESP 104/340) e se os embargantes entenderem que sob fundamentos diversos deveriam ser examinadas as ponderações, isso não se entretém na temática de Embargos Declaratórios. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 569.785.5/1-01, Rel.

Des.

JOSE HABICE).

Logo, não se verificam quaisquer dos vícios processuais hábeis a ensejar propositura de Embargos de Declaração, devendo a Embargante fazer uso dos meios próprios de revisão.

E, mesmo para fins de prequestionamento, há que ser verificada a existência destes vícios formais, o que no caso não ocorreu.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. (EDcl no AgRg no REsp 1138951 / MG STJ Rel.

Min.

RAUL ARAUJO j. 18.11.2010 DJ. 30.11.2010).

Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 69/73, uma vez que são tempestivos, e os JULGO IMPROCEDENTES, mantida a sentença embargada.

Eventual insatisfação da parte deverá ser apresentada através da via recursal adequada.

Int.
23/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 12:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:01

Petição Juntada
10/08/2023 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/08/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
08/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:26

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:52

Embargos de Declaração Juntados
02/08/2023 10:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 13:37

Remetido ao DJE
25/07/2023 12:26

Ato ordinatório
21/07/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:39

Remetido ao DJE
20/07/2023 09:19

Julgada Procedente a Ação
11/07/2023 14:32

Conclusos para Sentença
11/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:41

Especificação de Provas Juntada
06/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 13:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 10:38

Remetido ao DJE
05/06/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 12:08

Remetido ao DJE
02/06/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2023 08:46

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:48

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
19/05/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 05:45

Remetido ao DJE
17/05/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2023 12:41

Impugnação aos Embargos à Execução Fiscal (art. 17 da Lei 6.830/80) Juntada
30/03/2023 10:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/03/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 11:23

Bacen Jud Positivo Juntado
07/02/2023 06:07

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 14:57

Bloqueio/penhora on line
06/02/2023 00:16

Remetido ao DJE
03/02/2023 15:22

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
03/02/2023 11:24

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:55

Conclusos para decisão
02/02/2023 17:02

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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