22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-70.2017.8.26.0177 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Marcileia Vieira da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGA ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS REFERENTE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA PACTUAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E (II) A LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, PODENDO PACTUAR TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% AO MÊS, DESDE QUE NÃO SEJAM EXCESSIVAS OU ONEROSAS AO CONSUMIDOR.

NO CASO, A TAXA PACTUADA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA.4.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A MP Nº 2.170-36/2001 E A LEI 10.931/2004.

NO CASO, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.5.

A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A SÚMULA 472 DO STJ.

NO ENTANTO, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A COBRANÇA CUMULATIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E TAMPOUCO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VALOR APLICADO EXCEDA À SOMA DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO6.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Silvia Viveiros Leal (OAB: 107111/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 44698/MG) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 17:00

Acórdão registrado
20/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:19

Julgado virtualmente
13/08/2025 14:04

Julgamento Virtual Iniciado
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/03/2025 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 09:04

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio
24/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 15:31

Processo Cadastrado
18/02/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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