03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022840-21.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vanilson Miguel Caldeira - Diante da ausência de impugnação à execução (fls. 142), homologo o cálculo de fls. 135 e defiro a requisição, ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 1.979,09 (atualizado até maio/2022) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015.

Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado.

Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono.

Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5.

Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor.

Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente.

Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP), NÍCOLAS CRESCENCIO DE SOUZA (OAB 453409/SP)
02/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
01/09/2025 11:38

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
22/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:42

Suspensão do Prazo
23/12/2024 03:49

Suspensão do Prazo
26/10/2024 04:27

Suspensão do Prazo
03/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:35

Suspensão do Prazo
06/03/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:00

Incidente Processual Instaurado
18/11/2023 12:03

Expedição de Certidão.
08/11/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:51

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:11

Conclusos para decisão
13/09/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:45

Expedição de Certidão.
31/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:04

Ato ordinatório
30/08/2023 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:48

Ato ordinatório
29/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2023 02:18

Expedição de Certidão.
28/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:15

Conclusos para despacho
30/06/2023 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 01:45

Expedição de Certidão.
14/06/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 09:02

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 14:00

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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