07/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/07/2024 01:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:12

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:09

Baixa Definitiva
02/07/2024 09:20

Recebidos os autos
05/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:25

Realizado cálculo de custas
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 15:17

Conclusos para decisão
20/03/2024 04:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/02/2024 04:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/12/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 19:31

Julgado procedente em parte o pedido
22/11/2023 16:52

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2023 02:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao Paulo Morello (OAB 112569/SP), Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP) Processo 1001017-12.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO ITAU BBA S.A. -

Vistos.

Diante do disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, e porque o juízo está garantido, por cautela, recebo os embargos no efeito suspensivo, sem prejuízo da posterior modificação deste efeito, conforme o disposto no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.

Vista à Fazenda para impugnação.

Intime-se.

São Paulo, 18 de agosto de 2023.
21/08/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB 242278/SP) Processo 1001017-12.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: BANCO ITAU BBA S.A. -

Vistos.

Fls. 240/241: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

No mérito, o caso é de ACOLHIMENTO.

Analisando-se os autos da execução fiscal correlata (processo nº 1511013-79.2020.8.26.0014), verifica-se que houve a conversão da indisponibilidade decretada em penhora na decisão de fls. 130 de referidos autos, proferida em 02/03/2023, e disponibilizada no DJe em 06/03/2023 (fls. 133 de referidos autos) sendo a executada, ora embargante, devidamente intimada e expressamente advertida na decisão que o prazo para oposição de embargos à execução passaria a fluir a partir de referida ocasião.

Note-se, portanto, que não é a efetiva transferência dos valores para a conta judicial (que foi retardada por culpa, aliás, da própria instituição financeira, como frisado na decisão de fls. 141 dos autos da execução fiscal) que marca o início da fluência do prazo para embargos à execução, mas sim a intimação da penhora, consoante disposto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80, e conforme expressamente advertido na decisão de fls. 130 dos autos da execução fiscal.

Aliás, não se trata, no caso dos autos, de depósito voluntário dos valores por parte da executada, a justificar a aplicação do marco temporal previsto no artigo 16, I, da Lei nº 6.830/80, mas sim de conversão da indisponibilidade em penhora, de modo que se aplica, ao caso, o marco temporal previsto no artigo 16, III, da Lei nº 6.830/80.

Contudo, no que diz respeito aos embargos à execução equivocadamente distribuídos pela embargante (autuados sob o nº 1000458-55.2023.8.26.0014), verifica-se que eles foram protocolados em 03/03/2023, dentro, portanto, do prazo legal dos embargos à execução, sendo que, em 13/06/2023, foi proferida decisão concedendo o prazo de trinta dias para correção da distribuição por dependência à execução fiscal correlata.

Desse modo, e considerando que o presente feito foi distribuído em 21/06/2023 (dentro do prazo para a correção da distribuição do feito), bem como que os embargos haviam sido distribuídos dentro do prazo legal (embora sem a correta distribuição por dependência aos autos da execução fiscal), de rigor o acolhimento dos embargos para reconhecer a tempestividade do presente feito.

Ante todo o exposto, portanto, ACOLHO os embargos de declaração opostos para TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida às fls. 237.

CERTIFIQUE a z.

Serventia acerca das demais questões referentes à regularidade dos presentes embargos à execução, em especial o recolhimento das custas iniciais, tornando os autos, em seguida, conclusos para o recebimento da inicial.

Intime-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2023.
16/08/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2023 14:53

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2023 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
26/07/2023 15:15

Extinto o processo sem resolução do mérito por
26/07/2023 14:23

Conclusos para julgamento
26/07/2023 14:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:59

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/06/2023 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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