29/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001425-89.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elza Antonia Siqueira Jubilato - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Verifico que não fora conhecido o recurso (Agravo de Instrumento de nº 2100213-09.2025.8.26.0189, contra decisão denegatória dos benefícios da gratuidade), sendo decretada sua deserção.

Assim, o processo deve ser impulsionado de acordo com esta nova situação.

Recolha o polo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X).

Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 1,5% (um e meio por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária".

Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, as despesas para citação/intimação por Portal Eletrônico (CPC, art. 246; Provimento CG nº 2739/2024) do requerido, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X).

Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 121-0) no valor de R$ 32,75 (por alvo nesta modalidade).

Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23".

Considerando a decisão da e.

Instância Superior, resta precluso o reconhecimento da fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001425-89.2025.8.26.0189 e nº 1001423-22.2025.8.26.0189), estando configurado abuso de direito processual, o que justifica a reunião dos processos ainda não julgados (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), confirmando-se a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81).

Em cinco dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e.

TJSP.

Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações.

Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória".

Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual.

Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód.

Proc.

Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel.

Des.

Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024).

Descumprida a determinação, tornem conclusos.

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:35

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:26

Conclusos para decisão
14/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 23:09

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 22:00

Suspensão do Prazo
30/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 11:14

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:13

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:44

Suspensão do Prazo
18/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
12/03/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:21

Realizado cálculo de custas
27/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053209-21.2019.8.26.0576

Maria Alves Pereira

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Advogado: Geraldo Rodrigues Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2019 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1086830-16.2025.8.26.0053

Rivania Maria Alvarado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Almide Oliveira Souza Filha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0001487-12.2025.8.26.0072

P e G Construtora e Incorporadora LTDA

Silas Ferreira Flores

Advogado: Diego Mario Cappi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2024 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0009103-57.2025.8.26.0001

Wagner Goncalves

Daniel Dianas Ribeiro e Outros

Advogado: Frederico Figueiredo Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000893-35.2006.8.26.0372

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Reaq Produtos Quimicos LTDA

Advogado: Joao Cesar Barbieri Bedran de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2015 11:59

Exibir Processo