02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000187-46.2025.8.26.0288 (processo principal 1002286-40.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Kauan de Almeida Santos - Tiago Mateus de Oliveira Macedo -

Vistos.

TIAGO MATEUS DE OLIVEIRA MACEDO apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores depositados até 40 salários mínimos, que seriam fruto de seu trabalho como motorista de aplicativo da plataforma 99.

O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes e capazes de demonstrar o quanto alegado, ou seja, de que referida quantia é oriunda de seu trabalho como motorista de aplicativo, limitando-se apenas ao argumento da impenhorabilidade.

Assim, indefiro o pedido.

Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência.

Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise.

Int. - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP), JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR (OAB 295878/SP), REINALDO GUTIERRES DA SILVA (OAB 289917/SP)
01/09/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:44

Penhora Deferida
28/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:50

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000187-46.2025.8.26.0288 (processo principal 1002286-40.2023.8.26.0288) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Victor Kauan de Almeida Santos - Tiago Mateus de Oliveira Macedo - (Impugnação fls. 96/101-manifestar autor) - ADV: JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR (OAB 295878/SP), REINALDO GUTIERRES DA SILVA (OAB 289917/SP), ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)
20/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 07:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 10:20

Bloqueio/penhora on line
04/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 00:37

Suspensão do Prazo
19/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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