TJSP - 0003789-31.2012.8.26.0634

1ª instância - Sef de Tremembe

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBE

CNPJ: 46.638.714/0001-20

Advogados

CYNTIA HELENA PINTO GALVAO

OAB: 280766/SP

CPF *17.***.*92-24

Polo Passivo

Partes

AMILTON FLAVIO EVANGELISTA

CPF *01.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003789-31.2012.8.26.0634 (634.01.2012.003789) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ -

    Vistos.

    Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Face a ocorrência de preclusão lógica do pedido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

    Sem prejuízo, intime-se a parte executada para pagamento da taxa judiciária faltante (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, onde consta as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrente da Lei nº 17.785/2023, existem duas taxas a serem pagas, a inicial e a final), se o caso, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual n.º 11.608/03.

    Pagamento em guia DARE-SP, código 230-6 - Satisfação da execução.

    Não atendida a intimação, expeça-se certidão, especificando a parcela não recolhida da taxa judiciária, para fins de inscrição na dívida ativa, encaminhando-se a Procuradoria Fiscal Regional da Fazenda Estadual, observando-se os limites mínimos de recolhimento (5 - cinco - UFESPs) e máximo (3.000 - três mil -UFESPs) vigente no primeiro dia do mês em que deveria ser feito o recolhimento (NSCGJ, Cap.

    VIII, artigo 1098, §§ 1° e 2°).

    Expeça-se carta para intimação da parte executada, se o caso.

    Observe-se a dispensa da intimação da presente decisão pela Fazenda.

    Oportunamente, arquivem-se os autos; - ADV: CYNTIA HELENA PINTO GALVÃO (OAB 280766/SP)

  • 21/08/2025 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 14:07

    Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

  • 20/08/2025 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2025 10:02

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/07/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 13:29

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/01/2023 16:03

    Mudança de Magistrado

  • 05/12/2022 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 22:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2021 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 13:39

    Decisão

  • 13/01/2021 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 14:54

    Processo Digitalizado

  • 05/02/2020 12:44

    Proferido Despacho

  • 05/02/2020 12:18

    Proferido Despacho

  • 09/08/2019 16:28

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 16:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/11/2018 18:08

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/06/2018 11:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/06/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 10:27

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2018 09:38

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 12/12/2017 12:50

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 07/07/2017 19:16

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 15/03/2017 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2017 13:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/12/2016 11:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/12/2016 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2016 16:03

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 30/03/2016 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 29/03/2016 15:07

    Proferido Despacho

  • 09/03/2016 18:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 04/03/2016 15:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/01/2016 11:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/09/2015 17:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/09/2015 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2015 15:57

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida

  • 30/06/2015 13:08

    Expedição de Carta.

  • 24/06/2015 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2015 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2015 17:15

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/03/2015 15:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 12/01/2015 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2013 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/04/2013 11:02

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/03/2013 10:36

    Carga Outro

  • 28/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Retirada

  • 19/06/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/06/2012 11:36

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2012 10:27

    Carga à Vara Interna

  • 13/06/2012 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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