TJSP - 4000065-56.2025.8.26.0484
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Promissao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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05/09/2025 02:46
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
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04/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000065-56.2025.8.26.0484/SP EXEQUENTE: TEM LINS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): DANIEL ALVES BEZERRA (OAB SP398994) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Recebo a petição e documento de evento 08, como emenda à inicial.
Nos termos do artigo 53, caput, da Lei nº 9.099/95, cite-se o(a) executado (a) para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, conforme dispõe o artigo 829 do Código de Processo Civil.
Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça deverá proceder a penhora de bens livres, bem como a avaliação.
Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Nos juizados especiais, a parte executada poderá oferecer embargos somente após penhora (artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95, norma especial, que neste ponto prevalece sobre o artigo 915 do Código de Processo Civil).
O prazo será de 15 (quinze) dias úteis após a intimação da penhora. No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que com depósito de 30% do valor, e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas com correção e juros de 1% ao mês.
Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10%.
Quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se que a Lei Federal nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, modificando os critérios sobre os temas em questão.
Assim, para resolver esse conflito de normas de direito civil deve-se observar a regra constitucional da irretroatividade da lei para não prejudicar a situação jurídico-moratória consolidada no período anterior a vigência do Diploma Legal em questão (art. 5º, XXXVI, da CF), até pelo princípio da segurança jurídica, bem como a regra do art. 2.035 do Código Civil, que impõe que a eficácia do negócio jurídico (onde se incluem os consectários da mora) se submetem norma legal vigente a época do desencadeamento dos efeitos.
Com essas premissas estabelecidas, tem-se que: 1) No período de mora até 27/08/2.024, a correção monetária será pela Tabela prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 1% ao mês; 2) A partir de 28/08/2.024, não havendo convenção entre as partes de forma diversa, ou lei específica a ser aplicada ou, ainda, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual (art. 406, caput, do Código Civil), se houver coincidência entre os períodos de correção monetária e juros moratórios, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme inteligência dos art. 389, parágrafo único, e artigo 406, § 1º, ambos do Código Civil; 3) A partir de 28/08/2024, não havendo coincidência de períodos, aos juros moratórios será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (SELIC menos IPCA - art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária será atualizada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC); e 4) A partir de 28/08/2024, se a taxa SELIC apontar resultado negativa, será reputado 0 de taxa de juros moratórios (art. 406, § 3º, do CC).
Os prazos nos juizados correm da prática do ato (citação ou intimação) e não da juntada aos autos do seu comprovante, nos termos do Enunciado Fonaje nº 13 e artigo 697 das Normas de Serviço (CGJ-SP).
Intimem-se. -
03/09/2025 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:28
Determinada a citação
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03/09/2025 16:16
Conclusos para decisão
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25/08/2025 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/08/2025 02:36
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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22/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000065-56.2025.8.26.0484/SP EXEQUENTE: TEM LINS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDAADVOGADO(A): DANIEL ALVES BEZERRA (OAB SP398994) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial - cheque proposta por TEM LINS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de DG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Antes de qualquer providência, deverá a parte exequente providenciar a juntada do documento pessoal referente ao sócio responsável pela outorga da procuração de evento 01.
Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial.
Decorrido o prazo legal, e não havendo a(o) emenda/complemento, voltem para indeferimento da petição inicial, na forma do parágrafo único do citado artigo e Código supra.
Cumprida a determinação, voltem-me para prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Promissão, 20 de agosto de 2.025. -
21/08/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:07
Determinada a emenda à inicial
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19/08/2025 16:39
Conclusos para decisão
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16/08/2025 11:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/08/2025 11:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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