14/09/2025 00:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006397-42.2025.8.26.0053 (processo principal 1015481-84.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Rodrigo Robbie Moraes - Trata-se de cumprimento de sentença em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Devidamente intimado, o réu impugnou o cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução. É o sucinto relatório.

Decido.

A execução deve fidelidade ao título executivo que lhe dá origem.

Encaminhado os autos à equipe de cálculos, sobreveio o esclarecimento de p. 94/95 acompanhado do cálculo de p. 96/97.

A autoria anuiu ao trabalho da equipe de cálculos e o INSS quedou inerte.

Assinalo que recai sobre o devedor o ônus de provar eventual pagamento administrativo, sendo que a autarquia não prestou qualquer esclarecimento referente ao período compreendido entre 01/01/2024 e 30/11/2024.

Além disso, o termo inicial das parcelas atrasadas não observa o marco inicial atingido pela prescrição.

Ante o exposto homologo o cálculo de p. 96/97 no valor de R$56.886,54 para 31/03/2025, que deve ser atualizado quando do pagamento.

Decorrido o prazo recursal, devidamente certificado pela serventia, retornem os autos conclusos, para direcionamento das providências de requisição do(s) respectivo(s) pagamento(s).

Por fim, diz o art. 22, §4º da Lei n. 8.906/94: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Considerando a juntada do instrumento de prestação de serviços advocatícios defiro a reserva dos honorários contratuais, para oportuno levantamento pelo patrono.

Assinalo, contudo, que os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento.

A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018).

Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
03/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:03

Conclusos para despacho
03/09/2025 09:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2025.
01/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:16

Ato ordinatório
17/07/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:13

Expedição de Informações.
27/06/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 03:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:55

Ato ordinatório
28/05/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:41

Ato ordinatório
15/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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