26/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020697-11.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caroline Alves Rodrigues - - Fulvio Soares da Silva -

Vistos.

Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, posto que os documentos apresentados não indicam situação econômica compatível com a de necessitado.

Neste sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da defensoria Pública do estado de São Paulo Renda mensal superior a três salários mínimos Fatos que demonstram situação incompatível com a condição de necessitado exigida pela lei Embora o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, tenha sido recepcionado pelo Constituição federal de 1988, desconstituída ficou a presunção que existia em favor do agravante Ausência de elementos que demonstrem a efetiva impossibilidade de custeio do processo e o prejuízo do próprio sustento.

Agravo não provido.

Agravo de Instrumento nº 2151549-04.2015.8.26.0000 TJSP 33ª Câmara de Direito Privado (Voto nº SMO 20992) Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Intime-se. - ADV: PAULA ALVES RODRIGUES (OAB 350184/SP), PAULA ALVES RODRIGUES (OAB 350184/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:50

Conclusos para despacho
08/08/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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