01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000183-47.2025.8.26.0534 (processo principal 1000739-66.2024.8.26.0534) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Rogerio Bueno -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença promovido em face do SPPREV.

A SPPREV impugnou a execução.

Requer a suspensão do processo por força de liminar concedida na ação rescisória nº. 2111455-22.2023.8.26.0000.

Há excesso pela absorção das diferenças decorrentes do título coletivo pela legislação superveniente, conforme parecer anexado à defesa. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, em relação ao pedido de suspensão, reporto-me ao quanto já decidido na sentença: é incabível a suspensão do processo pelo ajuizamento da ação rescisória nº. 2111455-33.2023.8.26.0000, vez que a medida liminar de suspensão concedida naqueles autos alcança tão somente as execuções do mandado coletivo nº. 10001391-23.2014.8.26.0053 enquanto o presente se trata de processo de conhecimento, sem contar que, em consulta ao SAJ, verifica-se que dito pedido rescisória foi julgado improcedente: Ação rescisória.

Limites e alcance de coisa julgada.

Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão.

Ação julgada improcedente. (Rel.

Borelli Thomaz, j. 12/06/2014) Não comporta acolhimento a pretensão da executada de abatimento dos ganhos provenientes da re-estruturação de vencimentos dada pelas Leis Complementares Estaduais nº. 1.216/13 (de 31/10/2013), 1.249/14, 1.317/18,1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, vez que tais re-estruturações não interferem ou causam impacto na cobrança em tela que se refere a diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE, não havendo se falar em limitação dos efeitos pecuniários e/ou dedução (compensação) de eventuais diferenças devidas.

A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policial Militar.

Incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor.

Pedido de reconhecimento que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE1.197/2013 e outras posteriores (das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23) sejam abatidos das diferenças objeto da presente ação de cobrança - A condenação se restringe às parcelas específicas vencidas no período de 03/2013 a 01/2014, reportando-se exclusivamente à incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), sem qualquer impacto oriundo da legislação superveniente.

Embargosdeclaratórios improvidos." (TJSP; ED Cível 1000529-81.2024.8.26.0027; Rel.

Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; j. 13/03/2025).

Esse também é o entendimento mais recente da Câmara preventa para julgamento de ações de cobrança e execuções envolvendo o MS coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, a qual reformulou seu anterior posicionamento, restando fixado que é incabível a compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores da carreira: "ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

Julgamento em conjunto com o Agravo de Instrumento nº. 2092412-42.2025.8.26.0000.

Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados SPPREV e Estado de São Paulo, vindo a determinar a eles que cumpram a obrigação de fazer, promovendo o apostilamento, com as diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial.

Pretensão dos impugnantes de que seja determinada a limitação da apuração das diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira dos impugnados.

Inadmissibilidade.

Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13.

Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada.

Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023.

Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças.

Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores.

Decisão mantida.

AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; 13ª Câmara de Direito Público; Agravo de Instrumento nº. 3002626-67.2025.8.26.0000; Relª.

Isabel Cogan; j. 06/05/2025) Portanto, não há excesso de execução.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO os cálculos do exequente (fls. 40/44) para declarar a existência do crédito principal correspondente a R$ 86.746,94, em jun/2025, acrescido de honorários sucumbenciais de R$ 8.674,69.

Após o trânsito em julgado da presente, providencie o exequente o requisitório.

Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:16

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
23/07/2025 16:24

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:29

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:41

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
08/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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