01/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 11:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4014860-55.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JEFFERSON SANTOS DA MATAADVOGADO(A): FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB SP506551) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Custas recolhidas.

Alega a parte autora que é titular de conta no Instagram indicada às fls. 02, a qual utiliza para seus contatos pessoais, familiares e profissionais, a qual foi banida pela requerida sem qualquer justificativa plausível.

Sustenta a abusividade da medida.

Almeja, assim, a concessão de tutela de urgência a fim de restabelecer o acesso à plataforma da ré.

Da análise dos fatos e dos fundamentos do pedido, em cognição sumária como é pertinente no presente momento, entendo ausentes os requisitos legais para concessão da tutela pretendida.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, entre eles a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito material, o que, de toda forma, não significa juízo definitivo a respeito da tese, mas apenas sua fragilidade neste momento processual.

Isso porque as razões dadas pela ré para banimento/exclusão da plataforma foram esclarecidas de forma suficiente, ainda que sumária e simplificada (violação das políticas da plataforma), não existindo razão ou indício de que os fatos que ensejaram a conduta da ré não tenham apoio na realidade ou que tenha havido algum abuso.

No mais, é necessário conceder-se oportunidade para que a ré se manifeste sobre os fatos, antes que se forme um juízo confiável a respeito da lide, haja vista que sua manifestação poderá trazer elementos diversos dos elencados na inicial ou esclarecimento que demonstrem a correção de sua conduta.

Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito do perigo de dano.

Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida até que se estabeleça o contraditório.

Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Cite-se o réu para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III).

Expeça-se carta AR digital.

Int. São Paulo 27/08/2025
28/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:45

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
28/08/2025 12:45

Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
26/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 15:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 36895, Subguia 36323 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
25/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:51

Decisão interlocutória
21/08/2025 12:38

Link para pagamento - Guia: 36895, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=36323&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
21/08/2025 12:38

Juntada - Guia Gerada - JEFFERSON SANTOS DA MATA - Guia 36895 - R$ 219,45
21/08/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 12:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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