21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016588-29.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1011037-51.2024.8.26.0071) (processo principal 1011037-51.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - João Batista Nunes da Rocha - Raquel Servati -

Vistos. 1.

A parte exequente requer a penhora de cotas sociais da parte executada, sob o fundamento de que esta figura como titular de microempresa individual.

A microempresa individual, assim como o empresário individual, não possui personalidade jurídica distinta da pessoa física que a constitui, tampouco possui capital social dividido em cotas, como ocorre nas sociedades empresárias.

Trata-se de estrutura jurídica unipessoal, sem sócios, e, portanto, inexistente a figura das cotas sociais passíveis de penhora.

Eventual constrição patrimonial deve observar os bens da pessoa física, respeitando os princípios da menor onerosidade e da preservação da atividade econômica, motivio pelo qual indefiro o pedido de página 67. 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender a bem do direito dela, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei.

Intime-se. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA PONCE ANTONIO (OAB 298975/SP), JOÃO BATISTA DE SOUZA (OAB 161796/SP)
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:55

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 07:52

Conclusos para decisão
21/07/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:19

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:19

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:19

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:19

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:19

Juntada de Ofício
14/04/2025 15:19

Protocolo Juntado
11/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 06:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 09:02

Apensado ao processo
03/12/2024 09:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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