08/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002043-92.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Gislene Aparecida Costa - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida efetue o recálculo dos quinquênios da parte requerente, os quais devem incidir sobre a verba Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 (Código 01.035), pagando-se as parcelas vencidas, com juros e correção monetária, respeitando-se a prescrição quinquenal.

A atualização monetária será a partir da data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o índice IPCA.

Os juros moratórios incidirão desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114, sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento, correspondendo sempre ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (sem utilização de índices aproximados).

A partir de 09/12/2021, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios passam a ser calculados pela taxaSELIC.

Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma.

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP)
04/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:12

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:36

Conclusos para decisão
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 22:49

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:44

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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