02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001797-42.2024.8.26.0625 (processo principal 1020561-30.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Andrea de Mello Gigli - Regina Maria Zandonadi -

VISTOS.

I.A-Fls.267/273: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima".

Não são admissíveis como recurso de revisão ou "sob nova roupagem" como fórmula de rediscussão, "sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)".

Os embargos de declaração constituem "apelo de integração" e não de "substituição" e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento.

Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos.

I.BLembra-se que "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão.

Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova".

I.CEnfatiza-se que não há omissão "desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão", pois "o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte".

Recorda-se que "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa".

I.DO conceito de "obscuridade" está intimamente conectado à ideia de falta de clareza e precisão "defeito capital em qualquer decisão" que obsta a apreensão do sentido real do provimento.

No particular, a decisão está escorada em expresso e explícito registro dos fundamentos indutores da convicção do Juízo.

Se a parte reputa que não são certos, cabe-lhe deduzir recurso adequado.

I.ENa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente.

Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento.

Não obstante, convém registrar que: (a)o valor da causa foi atribuído pela própria embargante quando ajuizou a demanda principal, que não pode requerer a declaração de suposta nulidade a que teria dado causa (CPC, art.276); (b)a correção "de ofício" do valor da causa só é cabível se o Juízo verificar a incorreção, o que não ocorreu no caso concreto, estando preclusa a questão; (c)a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento afeta tão somente o prosseguimento dos atos constritivos e, como constou na decisão embargada, não isenta a devedora dos encargos previstos no art.523, §1º, do CPC, pela ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, não tendo havido a conjecturada "desconsideração" da decisão proferida em segunda instância; (d)o Juízo expôs os fundamentos que levaram ao reconhecimento do proveito econômico no valor de R$31.300,00, inexistindo "omissão" em relação a esse aspecto; (e)na decisão constou expressamente que a credora observou rigorosamente os critérios legais e normativos em relação à correção monetária e aos juros moratórios e reconheceu como corretos os cálculos apresentados, não havendo falar em "obscuridade" (vide conceituação acima).

I.FPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

IIFls.274/276 e 277: o v.acórdão de fls.186/188 concedeu efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

Portanto, aguarde-se o decurso do prazo para recurso contra a decisão de fls.261/263 e contra esta decisão.

Int.

Taubaté, 01 de setembro de 2025. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ANDREA DE MELLO GIGLI (OAB 235296/SP)
01/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 08:26

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:14

Conclusos para decisão
30/08/2025 13:54

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
02/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
18/06/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 19:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
09/10/2024 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:12

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
28/08/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:22

Conclusos para despacho
18/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:32

Conclusos para despacho
13/06/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
07/06/2024 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 14:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:15

Conclusos para despacho
21/05/2024 06:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2024 10:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 21:17

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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