29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Martins de Barros (OAB 249159/SP), Marcio Rodrigues de Carvalho Barros (OAB 60452/SP) Processo 1503161-82.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GILBERTO RODRIGUES DE PAULA -

Vistos.

Fls. 111/116: Não obstante os fatos perquiridos nestes fólios não envolvam violência ou grave ameaça, a meu ver, a prisão preventiva se faz imprescindível para resguardar a ordem pública, ante o elevado risco de reiteração criminosa, eis que se trata de réu reincidente e que se encontrava em cumprimento de pena até março de 2023 (fl. 44), cuja execução penal anterior, ao que tudo indica, não foi suficiente para demovê-lo do mundo do ilícito, a confirmar o malferimento à ordem pública que sua soltura ensejará, ante o risco da recidiva.

Indefiro, por tais motivos, o pedido de liberdade provisória.

No mais, não obstante a aventada inépcia da denúncia, o certo é que a peça descreve os fatos de forma detalhada e compreensível, atendo-se a todas as circunstâncias relevantes.

Atende, de resto, todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, inepta.

Por fim, ausentes hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de novembro de 2023, às 14h40min.

Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia.

Requisite-se o acusado e eventuais Policiais Civis, Militares ou Guarda Civis Municipais arrolados como testemunhas.

Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares.

Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações.

Intime-se também o advogado constituído pelo acusado a fornecer seu endereço eletrônico que permita o envio dos links necessários à participação do ato, ressaltando que o CIMIC do CDP de Praia Grande dispõe de equipamento para entrevistas entre defensores e réus, a qual deve ser agendada no período da manhã, e que podem ser agendadas no telefone 13-3471-6669, ramal 216, sem prejuízo da comunicação que será permitida entre defensor e réu durante a audiência, antes do interrogatório e se mais for justificada a necessidade.

Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Dê-se ciência às partes.
24/08/2023 15:58

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 16:55

Juntada de Mandado
16/08/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 19:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 14:05

Expedição de Ofício.
10/08/2023 12:41

Expedição de Mandado.
10/08/2023 12:20

Evoluída a classe de 280 para 283
10/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
10/08/2023 05:44

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
07/08/2023 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2023 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/08/2023 16:44

Recebidos os autos
07/08/2023 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:29

Expedição de Ofício.
07/08/2023 13:02

Expedição de Mandado.
07/08/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
07/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
07/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 01:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000806-43.2023.8.26.0218

Banco do Brasil S/A

A.f. Dias Netto

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1019509-46.2023.8.26.0016

Lucas de Barros Alvarez

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ariel de Souza Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1002181-91.2023.8.26.0020

Laura Teixeira Campos

Claro S/A

Advogado: Getulio Santos Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002181-91.2023.8.26.0020

Laura Teixeira Campos

Claro S/A

Advogado: Getulio Santos Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 20:01

Exibir Processo

Processo nº 1008290-91.2023.8.26.0127

Dirceu Luiz da Palma

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Ivonilda Glinglani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2023 14:00

Exibir Processo