26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:57

Prazo
26/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010200-30.2019.8.26.0278 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Flávio José Gonçalves da Luz (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB: 153892/SP) - Lidia Maria de Araujo da C.

Borges (OAB: 104616/SP) - Vanda Zeneide Gonçalves da Luz (OAB: 321575/SP) - Rita de Cassia Gonçalves da Luz (OAB: 372412/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
22/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 13:36

Recurso Especial
26/05/2025 20:45

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 11:47

Prazo
06/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:13

Vista (Contrarrazões)
30/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:33

Prazo
28/03/2025 11:21

Unificação Pai
28/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:11

Julgado virtualmente
04/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 00:00

Publicado em
23/10/2024 12:13

Prazo
23/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:32

Acórdão registrado
22/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/10/2024 13:38

Julgado virtualmente
17/10/2024 19:30

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
14/08/2024 00:00

Publicado em
09/08/2024 18:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/08/2024 17:53

Processo Cadastrado
09/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/08/2024 14:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003909-93.2025.8.26.0005

Odinaldo Rodrigues Sousa

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1010860-89.2023.8.26.0114

Elisangela Maria Mesquita da Silva

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0002059-25.2025.8.26.0441

Ricardo Franco Bueno

Ourival Martins Frigo

Advogado: Marco Antonio Xavier dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0071738-25.2012.8.26.0100

Anna Amelia Papaleo Duarte

Mafalda Papaleo

Advogado: Fernanda Rosenthal Grosman de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2012 10:23

Exibir Processo

Processo nº 1002481-64.2023.8.26.0081

Cooperativa Agricola Mista de Adamantina

Vera Lucia de Oliveira Bertanha

Advogado: Lucivalter Expedito Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 11:35

Exibir Processo