10/09/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 14:25

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0033488-44.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Cremilda Macedo Lima da Silva -

Vistos.

Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
28/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:07

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
27/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:40

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
27/06/2025 10:00

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
26/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:57

Determinada Expedição de Precatório/RPV
18/06/2025 17:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:44

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:38

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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