TJSP - 1001379-45.2020.8.26.0361

1ª instância - Fazenda Publica de Mogi das Cruzes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO DE ABREU JUNIOR

CPF *66.***.*12-02

Advogados

ELIEZER RODRIGUES DE FRANCA NETO

OAB: 202723/SP

CPF *52.***.*45-46

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 02:54

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2025 13:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 12:41

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 24/03/2025 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 12:21

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/03/2025 07:28

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2025 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 14:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 15:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:16

    Petição Juntada

  • 20/02/2025 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/02/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2025 07:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/01/2025 11:05

    Petição Juntada

  • 20/12/2024 08:35

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 09:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/12/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 02:02

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 11:38

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 23/11/2024 07:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/11/2024 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2024 11:23

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2024 10:24

    Ato ordinatório

  • 07/11/2024 15:35

    IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada

  • 25/10/2024 13:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/10/2024 11:50

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 23/10/2024 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2024 16:54

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 21/10/2024 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 12:37

    Documento Juntado

  • 08/10/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 13:55

    Petição Juntada

  • 30/09/2024 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:46

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2024 11:58

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 17:32

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 17:05

    Petição Juntada

  • 01/07/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 09:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2024 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 16:31

    Petição Juntada

  • 11/04/2024 02:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/02/2024 14:35

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 01/02/2024 12:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/01/2024 08:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 14:11

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 14:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 14:31

    Ato ordinatório

  • 16/01/2024 07:55

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 03/09/2023 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 16:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 29/08/2023 15:03

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 25/08/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB 202723/SP) Processo 1001379-45.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Fernando de Abreu Junior - Ciência à parte interessada acerca da emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE n. 20230823164904092909, preenchido conforme formulário de fls. 374, estando em trâmite para pagamento/liberação.

  • 24/08/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 16:50

    Ato ordinatório

  • 27/04/2023 19:25

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 08:23

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2023 10:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 13:48

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 09:26

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 14/02/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/07/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 10:39

    Remetido ao DJE

  • 08/07/2022 09:25

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 05/05/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 13:55

    Especificação de Provas Juntada

  • 04/04/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 27/03/2022 07:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2022 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2022 00:22

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2022 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2022 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/03/2022 14:36

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 16/03/2022 14:35

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/12/2021 07:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2021 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 12:04

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2021 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2021 11:37

    Decisão

  • 23/11/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 18:31

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 22/11/2021 18:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2021 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/10/2021 10:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2021 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/10/2021 18:19

    Decisão

  • 05/10/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:02

    Documento Juntado

  • 05/10/2021 17:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 16:59

    Documento Juntado

  • 10/09/2021 07:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2021 13:49

    Petição Juntada

  • 01/09/2021 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 14:47

    Petição Juntada

  • 31/08/2021 00:22

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2021 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/08/2021 17:30

    Decisão

  • 28/08/2021 07:54

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 15:48

    Documento Juntado

  • 21/08/2021 07:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/08/2021 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2021 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2021 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2021 13:38

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2021 11:33

    Decisão

  • 13/08/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 15:31

    Documento Juntado

  • 13/08/2021 15:31

    Documento Juntado

  • 12/08/2021 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 00:16

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 16:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2021 16:21

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2021 14:58

    Documento Juntado

  • 09/08/2021 13:54

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/08/2021 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/08/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 09:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/07/2021 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2021 18:57

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2021 18:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2021 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2021 16:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/07/2021 16:14

    Decisão

  • 28/07/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 11:25

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 22/07/2021 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2021 18:55

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2021 18:55

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2021 18:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2021 07:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2021 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2021 17:25

    Documento Juntado

  • 08/07/2021 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/07/2021 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2021 11:43

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2021 10:38

    Decisão

  • 30/06/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:06

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:16

    Petição Juntada

  • 07/05/2021 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2021 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2021 18:58

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2021 18:36

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 29/04/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 23:35

    Documento Juntado

  • 18/04/2021 11:22

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2021 07:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/04/2021 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2021 11:45

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2021 19:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2021 19:27

    Decisão

  • 06/04/2021 14:58

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:53

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 06/04/2021 14:52

    Documento Juntado

  • 19/03/2021 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/03/2021 17:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2021 13:24

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2021 09:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2021 09:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2021 20:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 17:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2021 14:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2021 15:17

    Documento Juntado

  • 18/02/2021 14:34

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2021 18:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 07:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/02/2021 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2021 16:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 12:11

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2021 05:05

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 09/02/2021 21:08

    Embargos de Declaração Juntados

  • 09/02/2021 20:15

    Documento Juntado

  • 05/02/2021 21:59

    Documento Juntado

  • 04/02/2021 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2021 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2021 14:33

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 16:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2021 17:28

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2021 10:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2020 16:55

    Documento Juntado

  • 11/12/2020 18:13

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 15:57

    Petição Juntada

  • 27/11/2020 12:54

    Petição Juntada

  • 23/11/2020 06:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/11/2020 19:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2020 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2020 11:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2020 12:25

    Petição Juntada

  • 12/11/2020 11:38

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2020 05:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2020 05:15

    Decisão

  • 11/11/2020 14:42

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 18:47

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 15:05

    Petição Juntada

  • 09/10/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2020 11:04

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2020 14:17

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 14:17

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2020 14:17

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2020 17:56

    Petição Juntada

  • 22/09/2020 07:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/09/2020 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2020 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2020 15:08

    Documento Juntado

  • 11/09/2020 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/09/2020 15:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2020 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/09/2020 06:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/09/2020 19:35

    Especificação de Provas Juntada

  • 31/08/2020 13:56

    Documento Juntado

  • 27/08/2020 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/08/2020 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2020 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2020 11:07

    Petição Juntada

  • 26/08/2020 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 13:35

    Réplica Juntada

  • 30/07/2020 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2020 13:50

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2020 11:54

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 23/07/2020 20:25

    Documento Juntado

  • 23/07/2020 20:25

    Documento Juntado

  • 23/07/2020 20:25

    Petição Intermediária Juntada

  • 05/06/2020 11:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2020 10:19

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/06/2020 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2020 11:57

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2020 09:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2020 16:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 15:05

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 06/05/2020 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2020 11:33

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2020 21:14

    Decisão

  • 30/04/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 14:13

    Documento Juntado

  • 30/04/2020 14:13

    Documento Juntado

  • 28/04/2020 14:07

    Petição Juntada

  • 27/04/2020 14:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2020 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/04/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2020 12:03

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2020 11:47

    Documento Juntado

  • 23/04/2020 11:42

    Documento Juntado

  • 22/04/2020 14:31

    Decisão

  • 17/04/2020 14:32

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 20:15

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 11/02/2020 11:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 17:06

    Petição Juntada

  • 10/02/2020 16:56

    Petição Juntada

  • 10/02/2020 12:23

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2020 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2020 11:57

    Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública

  • 10/02/2020 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2020 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 07/02/2020 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2020 15:06

    Documento Juntado

  • 07/02/2020 15:06

    Documento Juntado

  • 05/02/2020 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 13:37

    Documento Juntado

  • 04/02/2020 11:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/02/2020 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/02/2020 11:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/02/2020 17:31

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2020 16:22

    Decisão

  • 03/02/2020 13:22

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 11:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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